Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -
Pleito voltado à exclusão de pontuação lançada pelo DETRAN-SP, referente ao AIT X001360195, bem como cancelamento de eventual processo de suspensão que tenha origem na referida infração - Liminar e Segurança concedidas - Recurso administrativo apresentado perante o CETRAN, ao qual foi dado provimento, com cancelamento da infração - Autarquia que detém competência exclusiva para exclusão da pontuação e regularização da CNH - Reexame necessário não provido... ()
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