Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que determinou o pagamento da multa pelo descumprimento da ordem judicial de desocupação do imóvel, sob o fundamento de falta de intimação da Patrona da decisão que determinou a desocupação e fixou astreintes. Pleito de reforma para afastar a multa. Não cabimento. Apesar de na data da publicação da decisão a Patrona ainda não atuar nos autos, no dia seguinte à publicação peticionou nos autos impugnando parte da decisão que alega desconhecer, inclusive apresentando impugnação ao cumprimento de sentença, logo, não é crível a arguição de desconhecer metade da decisão, justamente a multa ora exequenda. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... (Continua)