Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE POSSÍVEL EMPREGO DO EXECUTADO, PARA ANÁLISE A RESPEITO DA VIABILIDADE DE OPORTUNA PENHORA SALARIAL - CABIMENTO NO CASO -

Jurisprudência do E. STJ que permite, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando no caso concreto não se verificar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicará a subsistência digna do devedor e de sua família - Verificação que somente poderá feita pela credora e pelo julgador com informação a respeito do valor do salário dos devedores e/ou dos benefícios previdenciários recebidos por eles - Recurso provido... (Continua)