Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Execução penal - Ataque à expedição do mandado de prisão antes da intimação da paciente para que inicie o cumprimento da pena - Resolução 474/22, do CNJ - Paciente que atualmente cumpre pena no semiaberto (CPP, art. 283) - Ilegalidade não constatada - ... ()
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