Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Concessão de salvo-conduto a guarda municipal, a fim de que possa portar arma de fogo dentro ou fora do horário de serviço - Inconstitucionalidade da Lei 10.826/03, art. 6º, IV - Questão pacificada pelo Órgão Especial desta Corte, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade - Ordem concedida... (Continua)