Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Alegação de invasão do imóvel por terceiros em momento anterior ao fato gerador - Ausência de provas - Recorrente que não traz prova da invasão ou do esvaziamento da propriedade - Via estreita da exceção de pré-executividade que não permite dilação probatória - Alegação de ilegitimidade passiva decorrente de promessa de compra e venda - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Há legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel -  RECURSO DESPROVIDO... (Continua)