Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. prestação de serviços médicos. contrato com previsão de isenção do pagamento pelos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. cobrança e protesto indevidos. dano moral configurado. Indenização bem fixada (R$ 5.000,00).

1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, 2. Recurso da autora e das rés não acolhidos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Legitimidade passiva do laboratório. Atuação em conjunto com a clínica. Solidariedade passiva. 3.2. Previsão contratual que isenta a autora do pagamento dos serviços não reembolsados pelo plano de saúde. Cobrança indevida, pelo laboratório, pelos exames laboratoriais. Protesto irregular do título. 3.3. Dano moral configurado. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recursos desprovidos. Sentença mantida