Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a documentação acostada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa; 2. Sentença fundamentada. Preliminares rejeitadas; 3. Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva transferência de know-how e prestação de assistência pela franqueadora; 4. Alteração de modelo de negócio não configurada. Novas regras que incidiriam sobre apenas um dos produtos comercializáveis, mantendo-se, no mais, o contrato nos termos firmados; 5. Danos morais inocorrentes. Apelante não apontou qualquer conduta da apelada a gerar situação vexatória, ofensa ao nome, imagem, honra objetiva ou subjetiva, capaz de justificar reparação autônoma de ordem extrapatrimonial; 6. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato de franquia; 7. Retenção indevida dos clientes angariados na exploração da atividade franqueada. ... (Continua)