Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegação de ausência de apreciação, por parte da juíza da causa, sobre teses de nulidade de citação de um dos devedores, irregularidade formal dos cálculos apresentados pelos agravados, excesso de execução e, ainda, excesso de penhora, em que pese a sucessiva oposição de embargos declaração, em primeiro grau - Recurso desacompanhado de comprovante de recolhimento de preparo, à vista do pedido de concessão da gratuidade da justiça de um dos agravantes e a prévia concessão de tal benesse aos demais, nos autos dos embargos à execução que opuseram, a qual, obviamente, se estende aos autos da correlata execução de título extrajudicial - Deserção não configurada - Preliminar rejeitada - Impugnação, por parte dos agravados, da concessão da benesse, pelo relator, a um dos agravantes, tão somente, para fins de processamento do agravo de instrumento - Confirmação da concessão do benefício - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Pretensa nulidade processual, por omissão do juízo acerca de tese de necessidade de citação ao teor da r. Sentença dos Embargos à Execução ao codevedor principal (sic), ventilada na petição que ensejou a decisão agravada, que deveria ter sido deduzida, nos autos do respectivo processo, e não nos autos da execução, na primeira oportunidade em que coube aos agravantes falar, nos autos dos embargos à execução, nos termos do art. 278, « caput, do CPC - Preclusão temporal consumada - Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo para os agravantes, decorrente das supostas irregularidades alegadas nas razões do recurso, sem o que não é possível declarar nenhuma nulidade processual, seja absoluta, seja relativa, por força do princípio «pas de nullité sans grief - Não identificação de «error in procedendo ou «error in judicando, passível de autorizar a invalidação ou reforma das decisões recorridas - Confirmação das decisões agravadas - Descabimento da condenação dos agravantes, por litigância de má-fé, por ora - Recurso improvido... (Continua)