Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal Alugueis Quiosque Praia - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Execução Fiscal distribuída em 17/03/2021, anterior à decisão do Tema 1184 do STF - Faculdade da Fazenda Pública para adotar as medidas previstas no Tema 1184 do STF - Aplicabilidade do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.744/2024 (art. 1º Parágrafo único) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)