Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação anulatória de adjudicação de bens imóveis". Decisões que deferiram a expedição de ofícios às empresas de telefonia, para obtenção das transcrições das ligações e e-mails dos réus, e ao Facebook Serviços Online do Brasil, para fornecimento das transcrições das ligações, e-mails e mensagens trocadas pelo WhatsApp. Expedientes que não afiguram ser razoáveis, porquanto sequer indicam o período e quais as mensagens que serão buscadas. Em que pese o dever de colaboração com a instrução probatória que se espera dos litigantes em juízo, a violação da privacidade e do sigilo das comunicações não cabe ser admitida sem que se trate de última conjuntura possível para se provar um fato, ou seja, como recurso extremo, o que não é o caso «sub oculi". Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a liminar