Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de que o acórdão é omisso e contraditório - Não ocorrência - Omissão inexistente - Pontos devidamente enfrentados, e rechaçados de forma fundamentada e inteligível, em sentido contrário aos anseios da embargante - Contradição que tampouco se verifica - Vício da decisão, em termos de contradição, que possam ensejar os embargos declaratórios, dizem respeito com a decisão em si mesma considerada, e não entre a conclusão adotada e a solução que almejava o jurisdicionado - Desnecessidade, ademais, de expressa menção a dispositivos de lei supostamente violados, na esteira de precedentes desta Corte e do STJ - Caso em que a oposição dos presentes aclaratórios reflete, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso - Nítida intenção de efeitos infringentes e de prequestionamento - Embargos rejeitados