Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o óbito do autor e o pedido de habilitação formulado pelos seus sucessores - Inocorrência - Óbito da parte que implica a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente, inclusive para a execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)