Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita, mas também pedido declaratório e indenizatório. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação