Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VALORES VENAIS CONSTANTES EM «PGV QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM OS VALORES DE MERCADO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS COM BASE NOS MONTANTES APURADOS EM LAUDO PERICIAL.  PRECEDENTES DA CÂMARA. CABÍVEL REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA