Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.

Preliminar de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa - Impossibilidade - Parte autora que não negou a realização do negócio jurídico - Pedido de realização da perícia grafotécnica que, ademais, só foi formulado em sede de apelação - Preliminar rejeitada. Preliminar de contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade recursal, impugnação à justiça gratuita e expedição de ofício ao NUMOPED - Rejeitadas. Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a realização de avença, mas alegou que esta seria diversa da que desejava; recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado e saque complementar com o cartão de crédito RMC - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida, com observação. Sucumbência exclusiva do autor mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação