Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTESTO - DANO MORAL -

Protesto regular - Manutenção do protesto após a quitação integral da dívida - Falha na prestação do serviço pela ré consistente em não ter disponibilizado, à autora, a carta de anuência para cancelamento do protesto legitimamente lavrado, após a quitação integral da dívida - Manutenção indevida do protesto que causa presumido dano moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pretensão do réu de reduzir este valor - Descabimento, sob pena de se dar à parte lesada uma reparação insuficiente - Valor mantido levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Recurso improvido. ... (Continua)