Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA «IFOOD -

Bloqueio não antecedido de pleno e satisfatório contraditório e ampla defesa - Acusações contra o autor, de descumprimento das normas expressas em termo e condições gerais estabelecidos pela ré, que não foram comprovadas - Inobservância do disposto no art. 373, II, c/c 428, do CPC - Reintegração determinada - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - Abuso de direito - Ocorrência - Danos imateriais arbitrados em R$ 5.000,00 - Quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios da citação, por se tratar de ilícito contratual (art. 405 do Cód. Civil) - LUCROS CESSANTES - Reconhecimento, haja vista o período de afastamento inadvertido do autor de sua atividade - Reparação que deve observar a média dos últimos 12 meses de remuneração paga pela ré, descontados os custos operacionais - Necessidade de liquidação do julgado - Sentença reformada. Precedentes. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)