Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Prestação de serviços de administração de condomínio - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Condomínio autor que rescindiu o contrato com a empresa ré, mas não recebeu toda a documentação em posse da administradora - O devedor que cumpre a prestação tem o direito à quitação regular, podendo reter o pagamento (no caso, a entrega), caso não lhe seja conferida (art. 319 do CC) - Apelado que consignou expressa ressalva, quanto à necessidade de conferência do conteúdo das caixas, caso em que cumpria ao apelante reter a entrega, para realização de conferência conjunta ou apresentação dos documentos em juízo, ônus que a ele competia - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)