Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO SALDO PELO TRABALHADOR . 1. No que se refere à disponibilização de informações a respeito do saldo de horas extras, a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser inválido o acordo de compensação na modalidade «banco de horas, quando a empresa impossibilita o trabalhador aferir a regularidade do sistema adotado, mediante apuração entre crédito, débito e saldo, hipótese delineada nos autos. Agravo conhecido e provido, para não conhecer do recurso de revista da reclamada MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA . quanto ao tema «jornada de trabalho - banco de horas - norma coletiva".