Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDAS. DANOS MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECONHECIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS. NECESSIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO QUE DEVE ATENDER ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, À EXTENSÃO DO DANO E À GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$4.000,00 ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO