Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ilegalidade na atuação de guardas municipais. Mérito. Autoria e materialidade do crime. Certeza. Provas firmes e seguras. Negativa do réu isolada. Valorização dos depoimentos dos guardas municipais. Condenação mantida. Pena bem dosada. Rejeição da preliminar e não provimento do apelo.