Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP, em regime inicial fechado.

Recurso Defensivo buscando a absolvição com fulcro no art. 386, V e VII, do CPP. Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réus que subtraíram um pneu de caminhão - Depoimentos dos Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante. Apelante que apresentou versão isolada nos autos - Acusados que foram encontrados em poder da res furtiva - Manutenção da condenação como medida de rigor - Qualificadora do concurso de pessoas devidamente comprovada pela prova oral colhidas. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, foi reconhecida a circunstância agravante da reincidência - Na terceira fase, ausentes causas modificativas. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso Defensivo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente.