Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência - Fraude - Transferências via PIX para contas de terceiro realizadas com aposição de senha e dados bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479/STJ e CDC, art. 14 - Ação perpetrada pela vítima ou por terceiros que caracteriza fortuito externo e rompem o nexo causal - Art. 12, § 3º, III e 14,3º, II do CDC - Correntista que não agiu diligentemente ao não manter a guarda de seus dados bancários e sigilo de sua senha - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Transação impugnada que estava dentro do perfil de consumo do titular da conta e não exorbitaram o limite de crédito - Mecanismo Especial de Devolução (MED) que embora viabilize a devolução de um PIX nos casos de suspeita de fraude, possui efetividade apenas se existir algum numerário na conta recebedora da quantia transacionada por PIX - Ação improcedente - Recurso provido... (Continua)