Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Cobrança do tributo sobre cessão de uso de linhas de transmissão - Inadmissibilidade - Contrato de compartilhamento de infraestrutura - Ausência de prestação de serviço - Atividade equiparada à locação de bens - Características de obrigação de dar e não de fazer - Súmula Vinculante 31/STF - Não incidência do ISS - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid