Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e indeferiu pedido de desbloqueio de penhora. Alegação de que se trata de valores impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade não reconhecida, visto que não provado que os valores constritos existentes em contas correntes são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial e que possuem natureza salarial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Ônus da prova que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Efeito suspensivo revogado. Decisão mantida. Recurso desprovido.