Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação de imóvel para fins residenciais. Insurgência dos locatários contra decisão que deferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Situação de inadimplência confessa e contrato desprovido de uma das garantias legais. Caução equivalente a três aluguéis depositada em juízo pelo autor. Mora não purgada no prazo legal. Presença dos requisitos legais para a desocupação liminar do bem. Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Dificuldades financeiras e uso do imóvel para abrigo de menor incapaz portadora de doença que necessita de cuidados especiais. Argumentos que não servem para afastar a eficácia dos requisitos legais que autorizam a concessão da medida de urgência. Dever dos locatários de cumprir as obrigações contratuais. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)