Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo) - Pedido da Defesa para recorrer em liberdade - Prejudicado - Preliminares de nulidade o reconhecimento - Procedimento regular, com descrição prévia dos agentes do crime e reconhecimento pessoal entre outros indivíduos, confirmado em juízo - Inépcia da denúncia e nulidade pela falta de perícia no local dos fatos - Vícios não verificados - Inicial atende ao disposto no CPP, art. 41 - Mérito: pedido de absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório robusto a amparar a condenação por roubo - Depoimentos das vítimas e da testemunha coerentes e consistentes - Bens da vítima apreendidos na posse do acusado - Readequação da dosimetria da pena - Pena-base fixada acima do mínimo legal para ambos os corréus diante da ação criminosa calcada em exacerbada violência - Corréus relativamente menores, sendo um deles reincidente - Fixação da fração de 2/3 pelo concurso de causas de aumento, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento de 1/6 pelo concurso formal (três vítimas distintas) - Regime prisional fechado mantido - Preliminares rejeitadas - Recurso da acusação desprovido - Recursos da defesa parcialmente provido