Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Inépcia da inicial. Não configurada. Processo instruído com o instrumento do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e discriminação dos serviços prestados. Assinatura de contrato, pelo qual a apelante se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular. Inexistência de caracterização de estado de perigo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)