Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação do redutor insculpido no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33; o afastamento da multa imposta ante a sua hipossuficiência; a substituição da carcerária por restritivas de direito; a concessão da gratuidade de justiça; e o cômputo da detração penal para a fixação do regime prisional. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que, contudo, comporta reparo. Inviabilidade da aplicação do redutor in casu. Impossibilidade de exclusão da sanção pecuniária por expressa previsão legal. Possibilidade de atenuação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Gratuidade e detração que constituem matérias afetas à fase de execução. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)