Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública estadual aposentada - Direito à inclusão do Prêmio de incentivo na base de cálculo de 13º salário, quinquênio e sexta-parte, em observância à Emenda Constitucional Estadual 49/2020 - Lei Estadual 8.975/1994 - Verba de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde - Tema 07 (IRDR Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública estadual aposentada - Direito à inclusão do Prêmio de incentivo na base de cálculo de 13º salário, quinquênio e sexta-parte, em observância à Emenda Constitucional Estadual 49/2020 - Lei Estadual 8.975/1994 - Verba de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde - Tema 07 (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.