Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão - prova oral que indica os pacientes como autores do delito - presença do periculum libertatis pelo fato de os pacientes praticarem crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exercem atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato dos réus serem primários, bem como de possuírem residência fixa, não impede a prisão preventiva - ausência de autoria dos pacientes em relação ao crime que lhes foi imputado - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)