Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE- RECURSO DO RÉU

I. CASO EM EXAME:

Ação ordinária de anulação de atos jurídicos cumulada com indenização por danos morais. Parte autora alega que foi vítima de fraude ao ser induzida a contratar empréstimo consignado indevidamente. Valores foram depositados em sua conta sem anuência e devolvidos por boletos, sem cancelamento dos contratos. Descontos comprometeram sua renda, sendo a aposentadoria sua única fonte de sustento. Pedido de tutela de urgência, declaração de inexistência do contrato e indenização por danos morais. ... (Continua)