Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. RIBEIRÃO PRETO.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Observância do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF/88e CPC, art. 3º. Feito que não se encontra em condições de imediato julgamento, visto que a parte ré não foi citada e não apresentou contestação. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Sentença extintiva anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)