Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Pretensão recursal de modificação do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre verba indenizatória. Recurso carente de fundamentação e inepto, não indicando as bases da impugnação ao decidido. Apelação não conhecida nesse particular.

Coisa móvel. Refrigerador. Compra e venda. Vício oculto. Produto que apresentou defeito e foi reparado, vindo novamente a apresentar problema de funcionamento. Pretensão resolutória da autora acolhida, com imposição de devolução do valor pago, além do pagamento de indenização por dano moral. Insurgência apenas da consumidora, voltada à majoração da verba indenizatória. Hipótese dos autos que nem mesmo permitia falar, à luz das circunstâncias, em ofensa extrapatrimonial indenizável. Majoração, por consequência, que nem mesmo comporta cogitação, apenas não se excluindo a reparação à míngua de recurso da ré. Sentença confirmada com essa ressalva. Apelação da autora desprovida, na parte conhecida