Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO COMPREENSIVO. SAQUE DE DUPLICATAS PARA COBRANÇA DE VALORES DE DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO NÃO CONCLUÍDA, E MENSALIDADES DE PERÍODO SUBSEQUENTE À RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES AO DESLOCAMENTO E MANUTENÇÃO, ASSIM COMO MENSALIDADES DE PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS DA RESCISÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Sustenta o apelante (demandado) a validade dos títulos, vez que o apelado (demandante) deu causa a rescisão do contrato por descumprir suas cláusulas e não observar a necessidade de prévio aviso para a rescisão. ... (Continua)