Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e APELAÇÃO ADESIVA - Servidora pública municipal - Município de Araraquara - Complementação de aposentadoria instituída pela Lei Municipal 6.673/2007 - Declaração de inconstitucionalidade na ADI 0179980.87.2012.8.26.0000 - Causa com valor inferior a 60 salários mínimos - Lei 12.153/2009 - Feito que seria de competência do Juizado Especial da Fazenda Púbica - Inexistente JEFAZ na Comarca de Araraquara a competência se desloca Vara da Fazenda Pública local - Provimento CSM 2.203/2014 - Ausência de competência desta Colenda Sétima Câmara de Direito Público para apreciar o recurso interposto - Lei 12.053/2009 - Competência do Colégio Recursal. ... (Continua)