Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio tentado - Pleito para trancamento da ação penal - Impossibilidade - Trancamento é medida que somente pode ser adotada em sede de habeas corpus em situações excepcionais, não identificada na hipótese - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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