Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante - Descabimento - Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de indícios de ilegalidade ou abusividade contratual. Inadimplência que acarretou os encargos contratuais, devidamente definidos quando da celebração do contrato. Teoria da Imprevisão. Não restou demonstrado que os fatos ocorridos tenham causado desequilíbrio econômico que tornasse excessivamente oneroso o cumprimento do contrato. Inexiste razão para invocar essa doutrina quando, em contrato de mútuo, tenha o mutuário dificuldade em cumprir aquilo a que se obrigou, em virtude de prejuízos que sofreu (REsp. 5.723). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO