Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Jundiaí. Sentença que concedeu em parte a segurança, apenas para suspender a exigibilidade, até a data do fato gerador, do ITBI incidente sobre a diferença que excedeu a integralização do bem imóvel adquirido pelas impetrantes. Insurgência da parte impetrante. Descabimento. Pedido administrativo de imunidade tributária do art. 156, §2º, I, da CF/88 deferido sob condição resolutória quanto ao valor da integralização. Possibilidade em razão do período necessário para aferição de eventual atividade preponderantemente imobiliária do beneficiário da imunidade, nos termos do art. 37, §2º, do CTN. Julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral, pelo C.STF, que, por sua vez, não concluiu pela natureza incondicional da imunidade tributária em tela. Hipótese de incidência do ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado ou o valor das cotas do sócio transmitente, nos termos do mesmo Tema de Repercussão Geral, em que fixada a seguinte tese: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Valor venal do imóvel sub judice efetivamente superior ao valor nominal das cotas subscritas, tudo conforme apurado pelo Fisco em procedimento administrativo, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.113, do E. STJ. Exação devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)