Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de Obrigação de Fazer. Realização de cirurgias reparadoras na autora. Multa diária cominada para o caso de descumprimento da obrigação. Descumprimento pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Penápolis. Aplicação da penalidade. Sequestro de verbas públicas compatível com a cominação e aplicação de multa. Cumprimento da obrigação de fazer que só se efetivou em razão da primeira medida mencionada, razão por que não pode ser afastada a exigibilidade da multa. Redução da multa vencida. Possibilidade. Valor da multa diária excessivo e que, por isso, comporta redução. Decisão que acolheu em parte a impugnação do Estado de São Paulo à multa cominatória exigida no incidente de cumprimento de sentença, apenas para excluir do respectivo cálculo o valor correspondente a honorários advocatícios. Agravo parcialmente provido para reduzir o valor da multa diária vencida... (Continua)