Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com doença rara e grave, que está evoluindo com comprometimento de sua capacidade respiratória. Prescrição de ventilador austral 100. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Aparelho prescrito por médico sem o qual o agravante corre risco de vida. Recusa que afronta o CDC (art. 51, IV, §1º). Rol da ANS meramente exemplificativo (Lei 14.454/2022) . Determinação de fornecimento do aparelho, pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.