Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Demanda condenatória em obrigação de fazer movida contra condomínio edilício e o respectivo síndico, julgada parcialmente procedente, quanto ao primeiro, e improcedente quanto ao segundo. Apelação, com matéria comum, em nome de ambos os réus. Falta de interesse recursal, no tocante ao síndico corréu, que se sagrou vencedor no julgamento e, em relação ao qual, não experimentou qualquer gravame em sua esfera jurídica. Apelação não conhecida quanto a ele.

Condomínio edifício. Despesa extraordinária, relativa a projeto para regularização de obras no condomínio, junto à Prefeitura local. Cobrança mediante rateio em uma única parcela. Demanda ajuizada por grupo de condôminos, julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento da possibilidade de pagamento em até dez vezes, sem acréscimo de juros e correção. Recurso do condomínio, limitado à alegação de perda superveniente do interesse de agir, com perecimento do objeto da demanda, por terem os autores efetuado o pagamento do rateio tal qual lançado. Impertinência. Autores que noticiaram o pagamento por que, por parte do condomínio, haviam sido qualificados como inadimplentes, no site do condomínio, além de serem ameaçados de impedimento de votação em assembleia futura. Cobrança, ademais, que lhes foi feita com encargos moratórios, diferentemente do que, em momento posterior, permitiu a r. sentença. Impossibilidade de falar em perecimento do objeto da demanda. Inexistência de situação configuradora da renúncia, pelos autores, à sua pretensão, ou de desnecessidade da tutela jurisdicional reclamada. Pedido de extinção do processo sem apreciação do mérito desacolhido. Sentença confirmada. Apelação desprovida, na parte conhecida.