Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS -

Importação de vegetais in natura congelados de país signatário do GATT - Pretensão do importador, via mandado de segurança, à isenção tributária - Admissibilidade - Incidência das Súmula 575/STF e Súmula 20/STJ - Para fins de isenção do ICMS, vegetais congelados preservam caracterização de in natura - Mero beneficiamento/acondicionamento para transporte e comercialização que não implica em industrialização, conforme art. 4º, III, do RICMS - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)