Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de suplementos alimentares para portador de Síndrome de Aspenger, autismo e com seleção alimentar grave. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido. Inaplicabilidade ao presente caso do Tema 106, STJ. Recurso desprovido.
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