Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de manutenção da autora e seu dependente, após encerramento do contrato de trabalho, como beneficiários do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições propostas aos funcionários ativos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Necessária perquirição quanto ao preenchimento dos requisitos previstos pelos arts. 30 e 31, da Lei 9.656/98. Ausente comprovação de que a demissão tenha se dado sem justa causa ou tenha o contrato se encerrado por aposentadoria, bem como que o pagamento do plano de saúde não tenha sido integralmente quitado pela empregadora, ausente, ainda comprovação do tempo de eventual contribuição da empregada. Entendimento firmado no julgamento do Tema 989, pelo STJ. Anulação de ofício da sentença, para produção de provas. Recursos prejudicados... (Continua)