Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento do pedido, para incluir na execução empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda e Residencial Osasco Spe Ltda. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Obrigação de restituir quantias decorrentes de instrumento de compra e venda de imóvel rescindido. Cumprimento de sentença que tramita há sete anos, sem a localização de bens aptos a satisfazer a execução. Personalidade jurídica da devedora que gera óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28, 5º), a qual não exige prova cabal de fraude ou desvio patrimonial, mas somente a existência de entraves à persecução do crédito, hipótese dos autos. Precedentes. Entretanto, rejeição do pedido em relação a Residencial Osasco Spe, cuja sócia Conviva se retirou da sociedade em 2013, bem antes do início do cumprimento de sentença, em 2017. Recurso parcialmente provido... (Continua)