Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de entorpecentes privilegiado (art. 33, § 4ª, da Lei de drogas). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento de entorpecentes que revela comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Insurgência quanto ao apenamento. Impassível de alterações. Regime inicial adequados, com substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos em consonância com a Súmula vinculante 59, do C.STF. Apelo improvido