Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Concessão tácita dos benefícios da gratuidade processual à ré apelante. Da dinâmica do acidente, clara e suficientemente evidenciada nos autos, extrai-se a culpa da ré, porque, pretendendo ela fazer manobra para conversão à direita e, assim, deixar sua pista, deveria ter aguardado o momento oportuno para tanto, sem interceptar a trajetória do veículo segurado, que trafegava pela faixa da direita. Arts. 34 e 35, parágrafo único, do CTB. Considerando-se que a colisão ocorreu assim que a ré fez a conversão à direita, colidindo em toda a lateral esquerda do veículo segurado, que já trafegava pela faixa da direita, incide sua presunção de culpa pelo acidente, neste caso, exclusiva. Na medida em que estava ainda na pista central e pretendia cruzar a faixa da direita para realizar a conversão, deveria a ré ter redobrado os cuidados ao iniciar a manobra de mudança de faixa de rolamento. Ausente impugnação específica ao valor da condenação, é mantida a r. sentença de procedência do pedido. Apelação não provida