Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança de manutenção de jazigo em cemitério e por prestação de serviços de exumação e transferência de restos mortais para ossário - Procedência do pedido para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 8.681,13; improcedência da ação reconvencional por meio da qual a ré pretendia indenização moral pela remoção dos restos mortais sem aviso - Alegação de nulidade da sentença por juntada extemporânea de documentos, o que ocorreu apenas na réplica - Documento não apresentado na inicial que não impediria o exame do mérito da causa - Inteligência do CPC, art. 320 - Danos morais, ademais, inocorrentes na hipótese - Apesar de a notificação para o aviso da remoção dos restos mortais não ter chegado às mãos da ré/reconvinte, a autora/reconvinda teve o cuidado de fazer a comunicação por edital - Regimento interno que integra o contrato que, ademais, exime a autora de tal comunicação - Sentença mantida - Apelo da ré não provido